REsp 2110504 - DECISAO

REsp 2110504 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e dá-se provimento nessa extensão porque o controle judicial não pode substituir a vontade soberana da assembleia-geral de credores sobre matérias de viabilidade econômica do plano, sendo possível prever a TR como índice de correção monetária no novo plano; questões relativas à idoneidade das garantias envolvem matéria fático-probatória vedada à reavaliação nesta Corte (Súmula 7).

Parties
Recorrente: PHOENIX TRADING INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão de possibilitar que o novo plano de recuperação judicial preveja a TR como índice de correção monetária.
Legal Topics
Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial, Correção Monetária (tr), Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Idoneidade Das Garantias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Limitações Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial Correção Monetária (tr) Soberania Da Assembleia Geral De Credores Idoneidade Das Garantias Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PHOENIX TRADING INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 validade de previsão de TR como índice de correção monetária em plano de recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de controle judicial da legalidade do plano sem adentrar na sua viabilidade econômica
  3. 3 análise da idoneidade das garantias ofertadas e sua compatibilidade com o art. 54, §2º, da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e dá-se provimento nessa extensão porque o controle judicial não pode substituir a vontade soberana da assembleia-geral de credores sobre matérias de viabilidade econômica do plano, sendo possível prever a TR como índice de correção monetária no novo plano; questões relativas à idoneidade das garantias envolvem matéria fático-probatória vedada à reavaliação nesta Corte (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão de possibilitar que o novo plano de recuperação judicial preveja a TR como índice de correção monetária.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para possibilitar que o novo plano de recuperação judicial possa prever a TR como índice de correção monetária.
  • Publique-se.