REsp 2111314 - DECISAO

REsp 2111314 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento nessa extensão para restabelecer o índice de atualização monetária aprovado no 2º Modificativo do plano de recuperação judicial, por entender que a escolha do índice integra negociações de caráter econômico da assembleia de credores e que o Judiciário não deve substituir condição de viabilidade econômica aprovada pelos credores; ficou, contudo, rejeitada a pretensão quanto a matérias não prequestionadas ou insuficientemente fundamentadas.

Parties
Recorrente: FAS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nessa extensão
Legal Topics
Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial, Atualização Monetária Dos Créditos, Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Civil Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial Atualização Monetária Dos Créditos Soberania Da Assembleia Geral De Credores Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

FAS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validez do 2º Modificativo ao plano de recuperação judicial quanto à cláusula de atualização da dívida
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial na escolha do índice de correção monetária aprovado pela assembleia de credores
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento de matérias suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento nessa extensão para restabelecer o índice de atualização monetária aprovado no 2º Modificativo do plano de recuperação judicial, por entender que a escolha do índice integra negociações de caráter econômico da assembleia de credores e que o Judiciário não deve substituir condição de viabilidade econômica aprovada pelos credores; ficou, contudo, rejeitada a pretensão quanto a matérias não prequestionadas ou insuficientemente fundamentadas.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nessa extensão

Orders

  • Restabelecer o índice de atualização monetária aprovado no 2º Modificativo ao plano de recuperação judicial.
  • Publique-se.