AREsp 1142242 - DECISAO

AREsp 1142242 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem extrapolou sua competência ao analisar a viabilidade econômica do plano de recuperação judicial (em vez de limitar-se ao controle de legalidade) e não apreciou integralmente fatos novos relevantes, motivo pelo qual cassou os acórdãos e determinou o retorno dos autos ao...

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Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA CAMPO LIMPO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS; Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para cassar os acórdãos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial, Viabilidade Econômica Do Plano De Recuperação Judicial, Fatos Novos, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Direito Empresarial Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial Viabilidade Econômica Do Plano De Recuperação Judicial Fatos Novos Homologação Do Plano De Recuperação Judicial

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Parties

AGROPECUÁRIA CAMPO LIMPO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o magistrado pode controlar a viabilidade econômica do plano de recuperação judicial ou se está limitado ao controle de legalidade
  2. 2 Se fatos novos apresentados pelas recorrentes deveriam ter sido apreciados pela instância ordinária
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem extrapolou sua competência ao decretar a falência com base em análise de viabilidade econômica

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem extrapolou sua competência ao analisar a viabilidade econômica do plano de recuperação judicial (em vez de limitar-se ao controle de legalidade) e não apreciou integralmente fatos novos relevantes, motivo pelo qual cassou os acórdãos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação restrita ao controle de legalidade e para que sejam examinados os fatos novos quando relevantes.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para cassar os acórdãos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Cassaram-se os acórdãos.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que promova a apreciação do recurso de agravo de instrumento nos limites do ofício jurisdicional de controle da legalidade do ato jurídico impugnado e, ainda, aprecie os fatos novos aduzidos pelas insurgentes caso ainda sejam relevantes ao completo julgamento da...