AREsp 2067672 - ACORDAO

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Diante da argumentação das agravantes e dos fundamentos lançados no acórdão de origem, verificou-se necessidade de exame mais aprofundado em órgão colegiado; assim, em juízo de retratação, deu-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão monocrática e determinar a conversão da autuação em recurso...

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Parties
Agravante: CANADÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE 03 LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.; Agravante: CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MEMORY LTDA.; Agravante: CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE 02 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Para Futura Inclusão Em Pauta
Outcome
Agravo interno provido para determinar a conversão em recurso especial
Legal Topics
Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial, Convocação De Assembleia De Credores, Prequestionamento, Conversão Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas (83/stj, 211/stj, 282/stf, 7/stj, 280/stf)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial Convocação De Assembleia De Credores Prequestionamento Conversão Em Recurso Especial +1 more

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Parties

CANADÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE 03 LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.

Agravante

CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MEMORY LTDA.

Agravante

CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE 02 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Para Futura Inclusão Em Pauta

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 937 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Necessidade de convocação de assembleia geral de credores antes da convolação da recuperação em falência

Ratio Decidendi

Diante da argumentação das agravantes e dos fundamentos lançados no acórdão de origem, verificou-se necessidade de exame mais aprofundado em órgão colegiado; assim, em juízo de retratação, deu-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão monocrática e determinar a conversão da autuação em recurso especial para julgamento posterior.

Court Disposition

Agravo interno provido para determinar a conversão em recurso especial

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao agravo interno