AREsp 1988666 - DECISAO

AREsp 1988666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados (incidência analógica da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes e autônomos (risco à ordem econômica e discricionariedade do DECEX quanto à irrisoriedade), o que impede o exame do mérito do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: BILU - NEW IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Controle De Preços, Licença De Importação, Desembaraço Aduaneiro, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Tributário Aduaneiro Processual Civil Controle De Preços Licença De Importação Desembaraço Aduaneiro Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

BILU - NEW IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desembaraço aduaneiro diante de diferença ínfima entre peso/valor declarado e constatado pela fiscalização aduaneira
  2. 2 interpretação e alcance dos arts. 169, §7º, I, do Decreto-Lei 37/1966 e 706, §5º, I, do Decreto 6.759/2009
  3. 3 competência discricionária do DECEX para avaliar irrisoriedade e risco à ordem econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados (incidência analógica da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes e autônomos (risco à ordem econômica e discricionariedade do DECEX quanto à irrisoriedade), o que impede o exame do mérito do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC