REsp 2211524 - DECISAO

REsp 2211524 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação a dispositivos federais foram genéricas e sem demonstração precisa, e porque a pretensão de anular ou reduzir a multa aplicaria reexame de matéria fático-probatória (validade do processo administrativo e dosimetria da pena), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o processo administrativo observou contraditório, ampla defesa e os parâmetros do art. 57 do CDC.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Controle De Processo Administrativo, Dosimetria De Multa Administrativa, Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Atos Administrativos, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Controle De Processo Administrativo Dosimetria De Multa Administrativa Admissibilidade Recursal Fundamentação De Atos Administrativos Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV; 932; 1.022, II do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 2º, VI; 50, § 1º da Lei n. 9.784/1999 (motivação do ato administrativo)
  3. 3 alegada violação ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor (excesso da multa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação a dispositivos federais foram genéricas e sem demonstração precisa, e porque a pretensão de anular ou reduzir a multa aplicaria reexame de matéria fático-probatória (validade do processo administrativo e dosimetria da pena), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o processo administrativo observou contraditório, ampla defesa e os parâmetros do art. 57 do CDC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% (art. 85, §§ 2º e 11 do CPC).