REsp 2161251 - DECISAO

REsp 2161251 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a questão central (produção de efeitos erga omnes da decisão do STF no RE 595.838) envolve matéria constitucional e de mutação jurisprudencial relativa ao art. 52, X, da CF, não passível de reexame em Recurso Especial; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a eficácia erga omnes e a exigibilidade da alíquota de 20% só se operaram a partir da publicação da Resolução do Senado n.10/2016 (30/03/2016), e as alegações de omissão e de aplicação da noventena não foram acolhidas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SINDICATO AUTOR; Parte: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Controle Difuso, Efeito Erga Omnes, Resolução Do Senado, Anterioridade Nonagesimal (noventena), Contribuição Previdenciária, Súmula 7 STJ, Honorários De Sucumbência, Mutação Constitucional, Repercussão Geral
Processual Civil Constitucional Tributário Controle Difuso Efeito Erga Omnes Resolução Do Senado Anterioridade Nonagesimal (noventena) Contribuição Previdenciária +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SINDICATO AUTOR

Recorrido

UNIÃO

Parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STF no RE 595.838 produziu efeitos erga omnes imediatamente ou somente após publicação da Resolução do Senado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) à publicação da Resolução do Senado que suspendeu eficácia de norma
  3. 3 Possibilidade de revisão, em Recurso Especial, de questões constitucionais e de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a questão central (produção de efeitos erga omnes da decisão do STF no RE 595.838) envolve matéria constitucional e de mutação jurisprudencial relativa ao art. 52, X, da CF, não passível de reexame em Recurso Especial; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a eficácia erga omnes e a exigibilidade da alíquota de 20% só se operaram a partir da publicação da Resolução do Senado n.10/2016 (30/03/2016), e as alegações de omissão e de aplicação da noventena não foram acolhidas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.