RHC 149700 - DECISAO

RHC 149700 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, na cognição in limine, não restaram evidenciados indícios suficientes de fumus boni iuris nem flagrante ilegalidade que autorizassem a concessão da medida de urgência; procedeu-se conforme entendimento e providências regimentais, com vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Recorrente/impetrante: Rosani da Silva Soares; Impetrado/órgão Judicia L: Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (cognição in Limine)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Controle Difuso De Constitucionalidade, Habeas Corpus, Processo Administrativo Disciplinar Militar, Competência Legislativa, Separação Dos Poderes
Direito Constitucional Direito Militar Direito Disciplinar Administrativo Controle Difuso De Constitucionalidade Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar Militar Competência Legislativa Separação Dos Poderes

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Parties

Rosani da Silva Soares

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado/órgão Judicia L

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (cognição in Limine)

Legal Issues

  1. 1 A possibilidade de imposição de medida privativa de liberdade em processo administrativo disciplinar militar após a Lei 13.967/2019
  2. 2 Competência para declarar a inconstitucionalidade da Lei 13.967/2019 (tribunais estaduais/Militares vs. STF)
  3. 3 Existência de fumus boni iuris e flagrante ilegalidade para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, na cognição in limine, não restaram evidenciados indícios suficientes de fumus boni iuris nem flagrante ilegalidade que autorizassem a concessão da medida de urgência; procedeu-se conforme entendimento e providências regimentais, com vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar requerida.
  • Após publicação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 64, III, do RI/STJ.