AREsp 1549452 - DECISAO

AREsp 1549452 - DECISAO

Verificada a ausência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, o Tribunal conheceu do recurso especial e, por aplicação do entendimento de que o controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido em qualquer grau de jurisdição (conforme REsp 623.325/GO), determinou que a preliminar de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 1.447/2011 seja apreciada pelo Tribunal de origem, devolvendo os autos para esse fim.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, em menor extensão, para determinar o retorno dos autos à origem, para que a preliminar de inconstitucionalidade possa ser apreciada.
Legal Topics
Controle Difuso De Constitucionalidade, Incidente De Inconstitucionalidade (arts. 948 950 Cpc), Anulação De Ato Administrativo, Omissão E Embargos Declaratórios (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Controle Difuso De Constitucionalidade Incidente De Inconstitucionalidade (arts. 948 950 Cpc) Anulação De Ato Administrativo Omissão E Embargos Declaratórios (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  2. 2 Se deveria ser instaurado e apreciado o incidente de inconstitucionalidade previsto nos arts. 948 a 950 do CPC/2015 quanto à Lei Municipal n.º 1.447/2011.
  3. 3 Se o órgão administrativo (GRAPROHAB) poderia declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei municipal.

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, o Tribunal conheceu do recurso especial e, por aplicação do entendimento de que o controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido em qualquer grau de jurisdição (conforme REsp 623.325/GO), determinou que a preliminar de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 1.447/2011 seja apreciada pelo Tribunal de origem, devolvendo os autos para esse fim.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, em menor extensão, para determinar o retorno dos autos à origem, para que a preliminar de inconstitucionalidade possa ser apreciada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a preliminar de inconstitucionalidade seja apreciada.
  • Publique-se.