REsp 2201526 - DECISAO

REsp 2201526 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a ação civil pública, na hipótese concreta, estava sendo utilizada como sucedâneo de controle abstrato de constitucionalidade (ADI), havendo inadequação da via eleita quando a declaração de inconstitucionalidade constitui o objeto principal da demanda, e porque o exame pretendido demandaria análise de legislação local, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe (SEESE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Controle Difuso De Constitucionalidade, Inconstitucionalidade Incidental, Sucedâneo De Ação Direta De Inconstitucionalidade, Impossibilidade De Exame De Legislação Local Em Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Controle Difuso De Constitucionalidade Inconstitucionalidade Incidental Sucedâneo De Ação Direta De Inconstitucionalidade Impossibilidade De Exame De Legislação Local Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe (SEESE)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de declaração de inconstitucionalidade em ação civil pública
  2. 2 distinção entre controle difuso (incidental) e controle abstrato de constitucionalidade
  3. 3 uso da ação civil pública como sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a ação civil pública, na hipótese concreta, estava sendo utilizada como sucedâneo de controle abstrato de constitucionalidade (ADI), havendo inadequação da via eleita quando a declaração de inconstitucionalidade constitui o objeto principal da demanda, e porque o exame pretendido demandaria análise de legislação local, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.