REsp 2265096 - DECISAO

REsp 2265096 - DECISAO

O Relator negou provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STF e do STJ segundo a qual a declaração de inconstitucionalidade é admissível de forma incidental na ação civil pública quando constituir causa de pedir, e o tribunal de origem corretamente concluiu que, na inicial, a inconstitucionalidade era causa de pedir e não pedido principal; assim aplicou-se a súmula 568/STJ permitindo decisão monocrática de negar provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Controle Difuso De Constitucionalidade, Incidentalidade Da Declaração De Inconstitucionalidade, Ação Civil Pública, Adequação Da Via Eleita, Usurpação De Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Controle Difuso De Constitucionalidade Incidentalidade Da Declaração De Inconstitucionalidade Ação Civil Pública Adequação Da Via Eleita +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de controle incidental de constitucionalidade na ação civil pública
  2. 2 se a declaração de inconstitucionalidade configurava causa de pedir ou pedido principal
  3. 3 possibilidade de usurpação de competência do STF pela ação civil pública

Ratio Decidendi

O Relator negou provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STF e do STJ segundo a qual a declaração de inconstitucionalidade é admissível de forma incidental na ação civil pública quando constituir causa de pedir, e o tribunal de origem corretamente concluiu que, na inicial, a inconstitucionalidade era causa de pedir e não pedido principal; assim aplicou-se a súmula 568/STJ permitindo decisão monocrática de negar provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.