AREsp 2906123 - DECISAO

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Ausência de omissão no acórdão recorrido e aplicação da jurisprudência do STJ no sentido de que, mesmo se o crédito for extraconcursal, o juízo da recuperação judicial deve exercer controle sobre atos de constrição patrimonial (inclusive para deliberar sobre a essencialidade do bem), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Em Juízo De Admissibilidade Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Controle Dos Atos De Constrição Patrimonial, Essencialidade De Bens De Capital, Créditos Extraconcursais, Competência Do Juízo Da Recuperação, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Empresarial Controle Dos Atos De Constrição Patrimonial Essencialidade De Bens De Capital Créditos Extraconcursais Competência Do Juízo Da Recuperação +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Em Juízo De Admissibilidade Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à desnecessidade de submissão do bloqueio de valores ao juízo da recuperação judicial
  2. 2 se atos de constrição patrimonial relativos a créditos extraconcursais devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 eventual violação dos arts. 6º, § 7º-A, e 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Ausência de omissão no acórdão recorrido e aplicação da jurisprudência do STJ no sentido de que, mesmo se o crédito for extraconcursal, o juízo da recuperação judicial deve exercer controle sobre atos de constrição patrimonial (inclusive para deliberar sobre a essencialidade do bem), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC.