AREsp 1956831 - DECISAO

AREsp 1956831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e por não terem sido examinadas pela Corte de origem as teses jurídicas apontadas; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Controle Externo Do TCU, Decadência Do Poder De Autotutela, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Benefício Previdenciário, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Súmula Vinculante 3, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Controle Externo Do TCU Decadência Do Poder De Autotutela Contraditório E Ampla Defesa Revisão De Benefício Previdenciário +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n.3 ao controle do TCU
  3. 3 obrigatoriedade do contraditório e ampla defesa antes de cassação/redução de benefício pelo TCU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e por não terem sido examinadas pela Corte de origem as teses jurídicas apontadas; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.