AREsp 1736396 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a entrada em vigor da Lei Estadual nº 19.452/2016 esvaziou a ação civil pública, transformando a alegação de inconstitucionalidade de causa de pedir em pedido principal; sendo vedado o manejo da ação civil pública para obter,...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Apelado: Edson Costa Araújo; Apelado: Sílvio Benedito Alves; Apelado: Divino Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Controle Incidental De Constitucionalidade, Promoção Per Saltum, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Adequação Da Via Eleita, Lei Estadual Reguladora (lei Nº 19.452/2016)
Ação Civil Pública Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Processo Civil Controle Incidental De Constitucionalidade Promoção Per Saltum Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Edson Costa Araújo

Apelado

Sílvio Benedito Alves

Apelado

Divino Alves de Oliveira

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do controle difuso/incidental de constitucionalidade em Ação Civil Pública quando alegado como causa de pedir
  2. 2 se a entrada em vigor da Lei Estadual nº 19.452/2016 tornou a declaração de inconstitucionalidade pedido principal e esvaziou a ação
  3. 3 se houve utilização indevida da ação civil pública para pleitear declaração de inconstitucionalidade como pedido principal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a entrada em vigor da Lei Estadual nº 19.452/2016 esvaziou a ação civil pública, transformando a alegação de inconstitucionalidade de causa de pedir em pedido principal; sendo vedado o manejo da ação civil pública para obter, como pedido direto, a declaração de inconstitucionalidade, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.