AREsp 1967496 - DECISAO

AREsp 1967496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF: o recurso especial não indicou clara e precisamente o dispositivo de lei federal tido por violado, o que torna sua fundamentação deficiente e impede a exata compreensão da controvérsia, justificando a...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Controle Incidental De Constitucionalidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Inadequação Da Via Eleita, Ação Civil Pública, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Controle Incidental De Constitucionalidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Inadequação Da Via Eleita Ação Civil Pública Súmula 284/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública
  2. 2 preliminar de inadequação da via eleita
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF: o recurso especial não indicou clara e precisamente o dispositivo de lei federal tido por violado, o que torna sua fundamentação deficiente e impede a exata compreensão da controvérsia, justificando a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.