REsp 1861171 - DECISAO

REsp 1861171 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de vício na fundamentação relativa ao art. 1.022 do CPC (falta de especificação que impede apreciação), ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados (impedindo o acesso à instância especial, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, cuja revisão pelo STJ importaria usurpação de competência do STF (art.102 CF).

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Controle Incidental De Constitucionalidade, Honorários Advocatícios, Natureza Jurídica Do Subsídio, Prequestionamento, Competência Do STF Vs STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Controle Incidental De Constitucionalidade Honorários Advocatícios Natureza Jurídica Do Subsídio Prequestionamento +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e exigência de especificação nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de controle incidental de constitucionalidade sem pedido expresso
  3. 3 natureza jurídica dos honorários quando se trata de membros da advocacia pública remunerados por subsídio

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de vício na fundamentação relativa ao art. 1.022 do CPC (falta de especificação que impede apreciação), ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados (impedindo o acesso à instância especial, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, cuja revisão pelo STJ importaria usurpação de competência do STF (art.102 CF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.