AREsp 2858643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinados os fundamentos, verificou-se que o Tribunal de origem decidiu adequadamente ao reconhecer que o processo administrativo observou o devido processo legal e o princípio da motivação, que a revisão do mérito administrativo implicaria indevida intervenção do Judiciário e violação da separação dos Poderes, e que a fixação da multa observou os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade e os critérios do art.57 do CDC; além disso, o reexame de provas é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi conhecida parcialmente a especial e negado-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.; Agravado/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Réu/parte No Processo Originário: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Controle Judicial De Ato Administrativo, Multa Administrativa, Devido Processo Legal, Separação Dos Poderes, Motivação Administrativa, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Controle Judicial De Ato Administrativo Multa Administrativa Devido Processo Legal Separação Dos Poderes Motivação Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Agravado/órgão Recorrido

Estado do Ceará

Réu/parte No Processo Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do mérito administrativo pelo Judiciário
  3. 3 tempestividade de recurso administrativo e contagem de prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinados os fundamentos, verificou-se que o Tribunal de origem decidiu adequadamente ao reconhecer que o processo administrativo observou o devido processo legal e o princípio da motivação, que a revisão do mérito administrativo implicaria indevida intervenção do Judiciário e violação da separação dos Poderes, e que a fixação da multa observou os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade e os critérios do art.57 do CDC; além disso, o reexame de provas é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi conhecida parcialmente a especial e negado-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento