REsp 2207822 - DECISAO

REsp 2207822 - DECISAO

Como o tema foi submetido ao rito dos recursos repetitivos e houve reconhecimento da repercussão geral (Tema 1.420 do STF), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ; somente após essa providência e o exaurimento da instância ordinária o recurso especial deverá ser novamente encaminhado ao Superior Tribunal para exame das questões remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aplicação Das Medidas Previstas No Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Controle Judicial De Ato Administrativo De Heteroidentificação, Heteroidentificação De Candidatos, Vagas Reservadas a Pessoas Negras E Pardas, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Controle Judicial De Ato Administrativo De Heteroidentificação Heteroidentificação De Candidatos Vagas Reservadas a Pessoas Negras E Pardas Recursos Repetitivos Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aplicação Das Medidas Previstas No Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle pelo Poder Judiciário do ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas negras e pardas em concurso público
  2. 2 incidência da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Como o tema foi submetido ao rito dos recursos repetitivos e houve reconhecimento da repercussão geral (Tema 1.420 do STF), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ; somente após essa providência e o exaurimento da instância ordinária o recurso especial deverá ser novamente encaminhado ao Superior Tribunal para exame das questões remanescentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aplicar as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso