REsp 2517965 - DECISAO

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O recurso especial foi não conhecido porque a alteração do quantum da multa demandaria novo exame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria relativa ao art.85, §11, do CPC não foi prequestionada, incidindo a Súmula 356/STF.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Controle Judicial De Atos Administrativos, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Controle Judicial De Atos Administrativos Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da multa administrativa
  2. 2 aplicação do art.57 do CDC
  3. 3 alcance de majoração sobre honorários (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a alteração do quantum da multa demandaria novo exame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria relativa ao art.85, §11, do CPC não foi prequestionada, incidindo a Súmula 356/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.