REsp 2192726 - DECISAO

REsp 2192726 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação; que os documentos trazidos pela recorrente foram considerados e tidos por insuficientes para ilidir a presunção de legalidade do auto administrativo; que a revisão judicial é limitada e não comporta substituição da discricionariedade técnica da ANS nem reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); assim, não se constatou ilegalidade apta a anular a multa administrativa.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Controle Judicial De Atos Administrativos, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Anulação De Multa Administrativa, Valoração De Provas, Discricionariedade Técnica Da Agência Reguladora, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Controle Judicial De Atos Administrativos Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos Anulação De Multa Administrativa Valoração De Provas Discricionariedade Técnica Da Agência Reguladora +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão ou insuficiência de fundamentação
  3. 3 alegada violação dos arts. 371, 489 §1º, IV, e 1.022, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação; que os documentos trazidos pela recorrente foram considerados e tidos por insuficientes para ilidir a presunção de legalidade do auto administrativo; que a revisão judicial é limitada e não comporta substituição da discricionariedade técnica da ANS nem reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); assim, não se constatou ilegalidade apta a anular a multa administrativa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários em favor da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015)