REsp 1981944 - DECISAO

REsp 1981944 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.; Recorrido: PROCON DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Desprovido)
Legal Topics
Controle Judicial De Atos Administrativos, Multa Do PROCON, Proporcionalidade E Razoabilidade Da Penalidade, Cotejo Analítico Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Controle Judicial De Atos Administrativos Multa Do PROCON Proporcionalidade E Razoabilidade Da Penalidade Cotejo Analítico Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Incidência Das Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

PROCON DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV; 927, III; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 violação do art. 50, I, da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 violação do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor