REsp 2188530 - DECISAO

REsp 2188530 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais indicados e por preclusão consumativa em razão de recurso anteriormente interposto; decisão fundada nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, com majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados e suspensão de sua exigibilidade.

Parties
Recorrente: ARLENE GIDRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Controle Judicial De Atos Administrativos, Penalidade De Demissão, Prequestionamento, Honorários Recursais, Preclusão Consumativa
Direito Administrativo Processo Civil Controle Judicial De Atos Administrativos Penalidade De Demissão Prequestionamento Honorários Recursais Preclusão Consumativa

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Parties

ARLENE GIDRA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 28 e 128 da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 violação ao art. 2º da Lei n. 9.784/1990
  3. 3 violação aos arts. 22, §§ 1º, 2º e 3º da LINDB

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais indicados e por preclusão consumativa em razão de recurso anteriormente interposto; decisão fundada nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, com majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados e suspensão de sua exigibilidade.