AREsp 2899414 - DECISAO

AREsp 2899414 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia sob o enfoque da legalidade, mantendo decisão técnica do Ministério do Trabalho que indeferiu a qualificação dos óculos como EPI; para alterar tal conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente de matérias apontadas (art.36 da Lei n.12.529/2011), e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Enunciado n.83 da Súmula do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Controle Judicial De Atos Administrativos, Equipamento De Proteção Individual (epi), Certificado De Aprovação (ca), Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Controle Judicial De Atos Administrativos Equipamento De Proteção Individual (epi) Certificado De Aprovação (ca) Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Declaratória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 controle judicial do mérito administrativo de decisão técnica sobre certificação de EPI
  2. 2 vedação ao reexame de provas nos termos do Enunciado n.7 da Súmula do STJ
  3. 3 prequestionamento de matéria (art.36 da Lei n.12.529/2011)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia sob o enfoque da legalidade, mantendo decisão técnica do Ministério do Trabalho que indeferiu a qualificação dos óculos como EPI; para alterar tal conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente de matérias apontadas (art.36 da Lei n.12.529/2011), e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Enunciado n.83 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.