AREsp 2906013 - DECISAO

AREsp 2906013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF/88 mediante cotejo analítico; ademais, a revisão da correção de prova por parte do Judiciário é limitada ao controle da legalidade e da observância do edital, não cabendo substituir a banca examinadora.

Parties
Agravante: GUILHERME CORREA NEVES; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Controle Judicial De Concurso Público, Revisão De Prova Discursiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Controle Judicial De Concurso Público Revisão De Prova Discursiva Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GUILHERME CORREA NEVES

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intervenção do Poder Judiciário na revisão de critérios de correção de provas em concurso público
  2. 2 limitação do controle judicial à legalidade e observância do edital
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF/88 mediante cotejo analítico; ademais, a revisão da correção de prova por parte do Judiciário é limitada ao controle da legalidade e da observância do edital, não cabendo substituir a banca examinadora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.