RMS 76126 - DECISAO

RMS 76126 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade clara e incontestável nem demonstração de direito líquido e certo apta a autorizar intervenção judicial no certame; ademais, o Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar critérios ou notas em prova discursiva, razão pela qual o recurso ordinário foi negado.

Parties
Impetrante: Fabiano Santos Roussenq; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Controle Judicial De Concursos Públicos, Direito Líquido E Certo, Transparência Administrativa, Substituição Da Banca Examinadora
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Controle Judicial De Concursos Públicos Direito Líquido E Certo Transparência Administrativa Substituição Da Banca Examinadora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fabiano Santos Roussenq

Impetrante

Presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do nome das listas dos avisos após retificação do resultado
  2. 2 erro na soma/majoração de nota em questão discursiva
  3. 3 falta de transparência na divulgação das notas

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade clara e incontestável nem demonstração de direito líquido e certo apta a autorizar intervenção judicial no certame; ademais, o Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar critérios ou notas em prova discursiva, razão pela qual o recurso ordinário foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.