RMS 76126 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Fabiano Santos Roussenq, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal. Na origem, Fabiano Santos Roussenq impetrou mandado de segurança contra ato da Presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro, alegando exclusão ilegal do concurso. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro denegou a segurança. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. Candidato a Concurso Público de Provas e Títulos para outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro. Inconformado com a correção da prova escrita interposto recurso administrativo. Em reavaliação não foi alcançada a pontuação necessária para que o Impetrante participasse da fase seguinte do concurso, qual seja, prova oral. Alegação trazida na inicial de que o nome do Impetrante não constou da lista do Aviso nº44/21023 e não recebeu a pontuação pela questão anulada na segunda fase do concurso. Quando do julgamento do recurso do Impetrante a banca não elevou sua nota de modo que ele considerasse justo e alega que a banca não divulgou a nota individual do candidato referente a cada item, antes e após analisados os recursos e que tal situação impede que os candidatos realizam a conferência objetiva da soma. Exame dos autos informa que houve publicação no DJe das notas originariamente atribuídas à questão 03 e da pontuação posteriormente majorada, atento aos princípios da publicidade e da transparência. Competência do Judiciário limita-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo, descabendo exame do critério e avaliação das respostas e notas atribuídas aos candidatos em concurso. Conforme tese do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 485), descabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, apreciando critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, restringindo-se a competência do Judiciário examinar a legalidade do procedimento administrativo. Entendimento pacífico pelas Câmaras Cíveis e pelo E. Órgão Especial do TJRJ. Precedentes: 0025761-28.2023.8.19.0000 Mandado de Segurança. Relator Des. Nagib Slaibi Filho. Julg. em 25/10.2023, 3ª Câmara de Direito Público; 0038932-52.2023.8.19.0000 Mandado de Segurança. Relator Des. Luiz Zveiter. Julg. em 02/10/2023- OE . Na hipótese dos autos ausente direito líquido e certo. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Prejudicados Embargos de Declaração opostos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões de recurso ordinário, sustenta, em síntese, que: a) o nome do Impetrante foi excluído das listas dos Avisos nºs 43/2023 e 44/2023, que retificaram o Resultado Final da Prova Dissertativa, apesar do reconhecimento administrativo do aumento da nota; b) há erro grosseiro na soma das notas, uma vez que a majoração do item "b" da questão discursiva número 3 não teria sido computada corretamente; e c) a falta de transparência na divulgação das notas impede o controle de legalidade, na conferência objetiva das notas pelos candidatos. O Ministério Público Federal opina pelo improvimento do recurso ordinário, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República, Rogério de Paiva Navarro, assim ementado (fls. 366/373), in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - EXCEPCIONALIDADE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. De início, é importante destacar que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da impetração do mandamus, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado , comprovado de plano e que este seja prontamente exercido, já no momento da sua impetração, sem necessidade de dilação probatória. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O PREQUESTIONAMENTO FICTO. DECISÃO SURPRESA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (..) 7. O Mandado de Segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante por meio da chamada prova pré-constituída. Nesse contexto, não existe espaço para dilação probatória. Com efeito, para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da impetração do mandamus, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este seja prontamente exercido. (..)9. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.103.611/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 7/5/2024.) Ademais, consoante cediço, é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso público na apreciação dos critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo (AgInt no RMS n. 72.681/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). No caso dos autos, mostra-se inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que, analisando detidamente os autos, não se verifica qualquer ilegalidade ou irregularidade cabal e incontestável de modo a autorizar a intervenção do Judiciário no certame debatido. Com efeito, consoante cediço, não cabe ao Poder Judiciário formular juízo de valor quanto às notas atribuídas pela banca examinadora a questões da prova discursiva do certame, dado que tal atribuição se configuraria em indevida análise do mérito administrativo. Nestes termos, não comporta provimento o presente recurso, mantendo-se hígido o julgado ora recorrido. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA