AREsp 2907681 - DECISAO

AREsp 2907681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria que demandaria revolvimento de prova e reexame do mérito administrativo da decisão do Tribunal de Contas — providência vedada pela Súmula 7/STJ — não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade, vício formal grave ou ofensa capaz de autorizar a intervenção judicial no mérito; além disso, a multa foi entendida compatível com os subprincípios da proporcionalidade.

Parties
Agravante: FERNANDA LETIERI MONTEIRO RIBEIRO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Controle Judicial De Decisões Do Tribunal De Contas, Princípio Da Proporcionalidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Processual Administrativo Controle Judicial De Decisões Do Tribunal De Contas Princípio Da Proporcionalidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FERNANDA LETIERI MONTEIRO RIBEIRO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 2º da Lei nº 9.784/1999
  2. 2 aplicação do princípio da proporcionalidade como fundamento para revisão do mérito administrativo
  3. 3 ofensa ao art. 28 da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria que demandaria revolvimento de prova e reexame do mérito administrativo da decisão do Tribunal de Contas — providência vedada pela Súmula 7/STJ — não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade, vício formal grave ou ofensa capaz de autorizar a intervenção judicial no mérito; além disso, a multa foi entendida compatível com os subprincípios da proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários de advogado em favor do advogado da parte agravada, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.