REsp 1880546 - ACORDAO

REsp 1880546 - ACORDAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido reformou a sentença com base em valoração probatória de incapacidade econômico-financeira do Município para realizar o diagnóstico socioambiental, matéria cujo reexame é vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Controle Judicial De Políticas Públicas, Regularização Fundiária Urbana (reurb), Incapacidade Econômico Financeira Municipal, Art. 11 Da Lei 13.465/2017, Separação Dos Poderes, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Controle Judicial De Políticas Públicas Regularização Fundiária Urbana (reurb) Incapacidade Econômico Financeira Municipal Art. 11 Da Lei 13.465/2017 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas em situações excepcionais
  2. 2 Aplicação do art. 11 da Lei 13.465/2017 ao caso concreto
  3. 3 Reconhecimento de incapacidade econômico-financeira do Município e seus efeitos na obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido reformou a sentença com base em valoração probatória de incapacidade econômico-financeira do Município para realizar o diagnóstico socioambiental, matéria cujo reexame é vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido