AREsp 1920063 - DECISAO

AREsp 1920063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque as pretensões envolvem políticas públicas cuja judicialização só se admite em casos excepcionais de inércia ou abusividade não demonstradas, e porque o provimento demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), inexistindo prova cabal do dano ambiental e do nexo de causalidade.

Parties
Autor: Ministério Público; Réu: Estado; Réu: Município do Rio de Janeiro; Réu: CEDAE; Réu: sociedade Foz Águas 5
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Sobre O Agravo, Conhecendo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Controle Judicial De Políticas Públicas, Separação De Poderes, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Inércia Estatal E Abusividade Governamental
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Saneamento Básico Controle Judicial De Políticas Públicas Separação De Poderes Responsabilidade Por Dano Ambiental +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Autor

Estado

Réu

Município do Rio de Janeiro

Réu

CEDAE

Réu

sociedade Foz Águas 5

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Sobre O Agravo, Conhecendo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial de políticas públicas apenas em casos excepcionais de inércia estatal ou abusividade governamental
  2. 2 Necessidade de prova do dano ambiental e do nexo de causalidade mesmo na responsabilidade objetiva
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque as pretensões envolvem políticas públicas cuja judicialização só se admite em casos excepcionais de inércia ou abusividade não demonstradas, e porque o provimento demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), inexistindo prova cabal do dano ambiental e do nexo de causalidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.