REsp 1889201 - ACORDAO

REsp 1889201 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões relevantes (não havendo omissão suscetível de invalidar a decisão), a alegada violação de dispositivos federais não foi prequestionada pelo Tribunal de origem conforme Súmula 211/STJ, a pretensão ministerial exigiria reexame de fatos e provas (óbitos da Súmula 7/STJ) sobre existência de cargos vagos e impacto orçamentário, e a decisão de 2º grau foi baseada em fundamentos constitucionais (separação dos poderes e autonomia municipal), matéria que em parte compete ao STF analisar no mérito, de modo que não se pode...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Controle Judicial De Políticas Públicas, Prequestionamento, Autonomia Municipal, Separação Dos Poderes, NOB Rh/suas, Ônus Da Prova Orçamentária, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Administrativo Processual Civil Controle Judicial De Políticas Públicas Prequestionamento Autonomia Municipal Separação Dos Poderes NOB Rh/suas Ônus Da Prova Orçamentária +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas do Executivo
  2. 2 omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 força vinculante da NOB-RH/SUAS (Resolução 296/2006 do CNAS)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões relevantes (não havendo omissão suscetível de invalidar a decisão), a alegada violação de dispositivos federais não foi prequestionada pelo Tribunal de origem conforme Súmula 211/STJ, a pretensão ministerial exigiria reexame de fatos e provas (óbitos da Súmula 7/STJ) sobre existência de cargos vagos e impacto orçamentário, e a decisão de 2º grau foi baseada em fundamentos constitucionais (separação dos poderes e autonomia municipal), matéria que em parte compete ao STF analisar no mérito, de modo que não se pode...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar provimento ao recurso
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que julgou improcedente a Ação Civil Pública