AREsp 1920536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria e dos dispositivos invocados, impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência das...

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Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Controle Judicial Do Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Controle Judicial Do Ato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 489 CPC) e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento e impedimento de exame do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 possibilidade e limites do controle judicial do mérito do ato administrativo quando houver ilegalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria e dos dispositivos invocados, impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A.
  • Não conheço do recurso especial.