REsp 1894798 - ACORDAO

REsp 1894798 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão: aplicou-se o entendimento do STF que exige contumácia para a tipificação do art. 2.º, II, da Lei n. 8.137/1990, entendimento este já divulgado no Informativo STF n. 964 e existente na data do julgamento de apelação; a ausência de demonstração de contumácia (débito relativo a três meses) conduz à atipicidade e à absolvição; alegações sobre pendência de embargos no STF, existência de outras ações ou de apenas duas infrações em continuidade não configuram omissão nem justificam alteração por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; manutenção do acórdão embargado que concedeu habeas corpus.
Legal Topics
Contumácia, Tipicidade Penal, Habeas Corpus, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Continuidade Delitiva, Segurança Jurídica
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Contumácia Tipicidade Penal Habeas Corpus Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à exigência de contumácia para a tipificação do art. 2.º, II, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Aplicabilidade da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RHC n. 163.334/SC) ao caso concreto
  3. 3 Se a prática de apenas duas infrações em continuidade delitiva caracteriza contumácia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão: aplicou-se o entendimento do STF que exige contumácia para a tipificação do art. 2.º, II, da Lei n. 8.137/1990, entendimento este já divulgado no Informativo STF n. 964 e existente na data do julgamento de apelação; a ausência de demonstração de contumácia (débito relativo a três meses) conduz à atipicidade e à absolvição; alegações sobre pendência de embargos no STF, existência de outras ações ou de apenas duas infrações em continuidade não configuram omissão nem justificam alteração por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; manutenção do acórdão embargado que concedeu habeas corpus.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão embargado que concedeu habeas corpus de ofício e reconheceu a atipicidade diante da ausência de contumácia.