RHC 226995 - DECISAO

RHC 226995 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: as questões sobre contumácia e dolo exigem aprofundado exame do acervo fático-probatório, e o acórdão registrou indícios de materialidade e autoria suficientes para a continuidade da ação penal, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar intervenção excepcional desta Corte.

Parties
Embargante: ROMY GUEMBAROVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contumácia, Dolo De Apropriação, Trancamento Da Ação Penal, Omissão Em Decisão, Habeas Corpus, Lei N. 8.137/1990
Processo Penal Direito Penal Tributário Contumácia Dolo De Apropriação Trancamento Da Ação Penal Omissão Em Decisão Habeas Corpus Lei N. 8.137/1990

Case Brief

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Parties

ROMY GUEMBAROVSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 se a intercalação temporal de 4 meses afasta a contumácia prevista pelo STF no RHC 163.334/SC
  3. 3 se há demonstração de dolo de apropriação e se débito inferior ao capital social afasta presunção de dolo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: as questões sobre contumácia e dolo exigem aprofundado exame do acervo fático-probatório, e o acórdão registrou indícios de materialidade e autoria suficientes para a continuidade da ação penal, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar intervenção excepcional desta Corte.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.