HC 641382 - ACORDAO

HC 641382 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão: o tribunal confirmou a contumácia delitiva em razão da sonegação prolongada (janeiro a dezembro/2018) e do valor de R$ 525.955,85, razão suficiente para manter o julgado, sendo incabível a utilização dos embargos para rediscussão do mérito, nos termos do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contumácia Delitiva, Sonegação De Tributo, Embargos De Declaração, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Contumácia Delitiva Sonegação De Tributo Embargos De Declaração Prescrição

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade do conceito de devedor contumaz previsto em decreto estadual
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão: o tribunal confirmou a contumácia delitiva em razão da sonegação prolongada (janeiro a dezembro/2018) e do valor de R$ 525.955,85, razão suficiente para manter o julgado, sendo incabível a utilização dos embargos para rediscussão do mérito, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental