AREsp 1899548 - DECISAO

AREsp 1899548 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em razão de o Tribunal a quo ter decidido pela não ocorrência da prescrição com fundamento em elementos fáticos (ausência de inércia da União na apuração) e em fundamentos constitucionais (aplicação do art. 37, §5º da CF/88), matéria que não é passível de reexame na via do recurso especial, além de reconhecer a pertinência da cobrança do ressarcimento.

Parties
Agravante: Município de Nova Iguaçu; Recorrida: União Federal; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Convênio, Repasse De Verbas, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição E Imprescritibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Convênio Repasse De Verbas Ressarcimento Ao Erário Prescrição E Imprescritibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Nova Iguaçu

Agravante

União Federal

Recorrida

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 prescrição versus imprescritibilidade do direito de ressarcimento ao erário (art. 37, §5º, CF/88)
  2. 2 responsabilidade administrativa por inexecução parcial de convênio e devolução de verbas repassadas
  3. 3 incidência do prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/32

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em razão de o Tribunal a quo ter decidido pela não ocorrência da prescrição com fundamento em elementos fáticos (ausência de inércia da União na apuração) e em fundamentos constitucionais (aplicação do art. 37, §5º da CF/88), matéria que não é passível de reexame na via do recurso especial, além de reconhecer a pertinência da cobrança do ressarcimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.