REsp 2116117 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, eventual fundamento constitucional deveria ser direcionado ao STF.

Parties: Autor: GILSON DOS ANJOS SILVA; Ré: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Convênio, Prestação De Contas, Execução Física De Convênio, Execução Financeira De Convênio, Ressarcimento Ao Erário, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Processual Civil Administrativo Convênio Prestação De Contas Execução Física De Convênio Execução Financeira De Convênio Ressarcimento Ao Erário Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

GILSON DOS ANJOS SILVA

Autor

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

1 violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
2 possibilidade de ressarcimento ao erário por inexecução parcial de convênio e contratação sem comprovação de exclusividade
3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015
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