AREsp 2548431 - DECISAO

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Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente as provas e constatou prejuízo ao erário; o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia questões sem o devido prequestionamento que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ODILSON VICENTE DE LIMA; Réu: ROZENI DA APARECIDA FORMIGHIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Convênio, Dano Ao Erário, Sanções Administrativas E Civis, Proibição De Contratar, Perda Da Função Pública, Suspensão Dos Direitos Políticos, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Convênio Dano Ao Erário Sanções Administrativas E Civis Proibição De Contratar Perda Da Função Pública Suspensão Dos Direitos Políticos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

ODILSON VICENTE DE LIMA

Réu

ROZENI DA APARECIDA FORMIGHIERI

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/92
  2. 2 existência de prejuízo ao erário em razão de execução irregular do convênio
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente as provas e constatou prejuízo ao erário; o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia questões sem o devido prequestionamento que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.