REsp 2098206 - DECISAO

REsp 2098206 - DECISAO

O STJ concluiu que a drenagem, pavimentação e contenção de vias públicas, embora importantes para o desenvolvimento urbano, não se subsumem ao conceito de "ações sociais" previsto no art. 26 da Lei n. 10.522/2002 e no §3º do art. 25 da LC n. 101/2000 conforme precedentes desta Corte; assim, a exceção invocada pelo Município e acolhida pelo Tribunal de origem não se aplica, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial e dado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Município de Itambé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente
Legal Topics
Convênio, Repasse De Verbas Públicas, Lei De Responsabilidade Fiscal, Suspensão De Transferências Voluntárias, Ações Sociais, Pavimentação Urbana
Administrativo Processual Civil Direito Financeiro Convênio Repasse De Verbas Públicas Lei De Responsabilidade Fiscal Suspensão De Transferências Voluntárias Ações Sociais +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Município de Itambé

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação do §3º do art. 25 da LC n. 101/2000
  3. 3 interpretação do art. 26 da Lei n. 10.522/2002

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a drenagem, pavimentação e contenção de vias públicas, embora importantes para o desenvolvimento urbano, não se subsumem ao conceito de "ações sociais" previsto no art. 26 da Lei n. 10.522/2002 e no §3º do art. 25 da LC n. 101/2000 conforme precedentes desta Corte; assim, a exceção invocada pelo Município e acolhida pelo Tribunal de origem não se aplica, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial e dado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido inicial