AREsp 2483620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela regularidade da formalização do convênio e pela comprovação da prestação do serviço, bem como pela inércia do Ente Público em demonstrar os vícios alegados e o pagamento das notas; admitir o recurso especial demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, os honorários sucumbenciais devem ser fixados na liquidação da sentença.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FORTALEZA; Agravado: INSTITUTO DE ESTUDOS, PESQUISAS E PROJETOS DA UECE - IEPRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Convênio, Ineficácia Do Contrato, Reexame De Provas, Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Convênio Ineficácia Do Contrato Reexame De Provas Liquidação De Sentença Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Agravante

INSTITUTO DE ESTUDOS, PESQUISAS E PROJETOS DA UECE - IEPRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ineficácia do convênio por suposto descumprimento dos arts. 61 e 116 da Lei 8.666/93
  2. 2 Comprovação da prestação do serviço e prova do pagamento das notas de empenho e notas fiscais
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela regularidade da formalização do convênio e pela comprovação da prestação do serviço, bem como pela inércia do Ente Público em demonstrar os vícios alegados e o pagamento das notas; admitir o recurso especial demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, os honorários sucumbenciais devem ser fixados na liquidação da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.