AREsp 2638375 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem decidiu com base na análise dos fatos e provas; para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está alinhada com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Autor: Município de Wenceslau Guimarães; Agravante: Estado da Bahia; Corréu: Suzete Nascimento da Silva; Corréu: Nestor Vicente dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; manter decisão de origem
Legal Topics
Convênio, Prestação De Contas, Cadastro De Inadimplentes (sicon), Restrição À Municipalidade, Suspensão De Restrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Pedido De Ressarcimento E Danos Morais, Ações De Improbidade
Processual Civil Direito Administrativo Convênio Prestação De Contas Cadastro De Inadimplentes (sicon) Restrição À Municipalidade Suspensão De Restrição Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Wenceslau Guimarães

Autor

Estado da Bahia

Agravante

Suzete Nascimento da Silva

Corréu

Nestor Vicente dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição de município no SICON por ausência de prestação de contas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ (não conhecimento por alinhamento jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem decidiu com base na análise dos fatos e provas; para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está alinhada com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter decisão de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno