REsp 2235586 - DECISAO

REsp 2235586 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão de a matéria estar afeta à repercussão geral (Tema 1.255/STF); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo pelo STF, para que o Tribunal a quo negue seguimento se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Itambé/BA; Réu: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.255/stf
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do Tema 1.255/STF
Legal Topics
Convênio, Transferência Voluntária De Recursos, Lei De Responsabilidade Fiscal Art.25 §3º, Honorários Advocatícios, Fixação Por Apreciação Equitativa, Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Sobrestamento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Convênio Transferência Voluntária De Recursos Lei De Responsabilidade Fiscal Art.25 §3º Honorários Advocatícios Fixação Por Apreciação Equitativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Itambé/BA

Agravante

Réus

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.255/stf

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da exceção prevista no art.25, §3º da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à exigência de certidões para transferências voluntárias
  3. 3 Necessidade de sobrestamento de recurso por repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão de a matéria estar afeta à repercussão geral (Tema 1.255/STF); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo pelo STF, para que o Tribunal a quo negue seguimento se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do Tema 1.255/STF

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo, com baixa
  • Aguardar a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.255/STF)