REsp 2235586 - DECISAO

REsp 2235586 - DECISAO

O recurso especial interposto pelo Estado da Bahia foi julgado prejudicado em razão da devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1255/STF, tornando incerto o próprio objeto da insurgência, motivo pelo qual o Tribunal reconheceu a prejudicialidade do recurso.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia; Recorrido: Município de Itambé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Convênio, Transferência Voluntária, Verba Pública, Certidões Negativas, Lei De Responsabilidade Fiscal, Art. 25, § 3º, Pavimentação De Ruas, Prejudicialidade, Tema 1255/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Convênio Transferência Voluntária Verba Pública Certidões Negativas Lei De Responsabilidade Fiscal, Art. 25, § 3º +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Município de Itambé

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação de certidões negativas para transferência voluntária de recursos
  2. 2 Incidência do art. 25, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal
  3. 3 Caracterização da pavimentação de ruas como ação de natureza social

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pelo Estado da Bahia foi julgado prejudicado em razão da devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1255/STF, tornando incerto o próprio objeto da insurgência, motivo pelo qual o Tribunal reconheceu a prejudicialidade do recurso.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Publique-se.