REsp 1565423 - DECISAO

REsp 1565423 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em grande parte, em questão de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, a matéria relativa aos honorários advocatícios encontra-se preclusa por não ter sido objeto de apelação na origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Convênio, CAUC, Suspensão De Transferências Voluntárias, Lei De Responsabilidade Fiscal, Honorários Advocatícios, Preclusão, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Administrativo Processual Civil Constitucional Convênio CAUC Suspensão De Transferências Voluntárias Lei De Responsabilidade Fiscal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 25, §3º, da LC 101/2000 e art. 26 da Lei 10.522/2002 ao convênio para aquisição de patrulha agrícola mecanizada
  2. 2 Se a aquisição de patrulha agrícola mecanizada configura ação de assistência social que dispense apresentação de CND/regularidade no CAUC
  3. 3 Competência para apreciar matéria com fundamento constitucional (atribuição do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em grande parte, em questão de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, a matéria relativa aos honorários advocatícios encontra-se preclusa por não ter sido objeto de apelação na origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais