REsp 1895923 - DECISAO

REsp 1895923 - DECISAO

O STJ entendeu ser inaplicável no caso o art. 85, § 8º, do CPC/2015 por não haver circunstâncias excepcionais que justifiquem a fixação equitativa; deve-se observar a tarifação prevista nos §§ 2º e 3º do art. 85 para a fixação dos honorários advocatícios, ainda quando a Fazenda Pública seja parte, e ordenou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos honorários à luz do art. 85, § 3º do CPC. Ademais, ressaltou-se que o Judiciário não deve determinar prorrogação de convênio administrativo, salvo em caso de ilegalidade manifesta.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provido
Legal Topics
Convênio, Prorrogação De Convênio, Discricionariedade Administrativa, Juízo De Conveniência E Oportunidade, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Fixação Por Apreciação Equitativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Convênio Prorrogação De Convênio Discricionariedade Administrativa Juízo De Conveniência E Oportunidade Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

ASSOCIAÇÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para determinar prorrogação de convênio administrativo
  2. 2 Forma correta de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na vigência do CPC/2015 e aplicabilidade do § 8º do art. 85

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser inaplicável no caso o art. 85, § 8º, do CPC/2015 por não haver circunstâncias excepcionais que justifiquem a fixação equitativa; deve-se observar a tarifação prevista nos §§ 2º e 3º do art. 85 para a fixação dos honorários advocatícios, ainda quando a Fazenda Pública seja parte, e ordenou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos honorários à luz do art. 85, § 3º do CPC. Ademais, ressaltou-se que o Judiciário não deve determinar prorrogação de convênio administrativo, salvo em caso de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a inaplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC na espécie; CASSAR o acórdão recorrido e DETERMINAR o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que promova novo exame acerca dos honorários de sucumbência, observado o disposto no art. 85, § 3º, do CPC.