REsp 1179129 - DECISAO

REsp 1179129 - DECISAO

Ao analisar o recurso, o STJ confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que o ajuste denominado convênio possuía obrigações recíprocas, elementos de contraprestação, possibilidade de obtenção de lucros pelo banco e viabilidade de competição entre instituições financeiras, o que lhe confere natureza de contrato administrativo e impõe a exigência de licitação; por esse motivo, manteve a decisão que considerou a ausência de licitação ato anulável, negando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Banco Bradesco S.A.; Recorrido: Município de Cataguases
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Convênio, Dispensa De Licitação, Natureza Jurídica Do Ajuste, Nulidade De Ato Administrativo
Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Convênio Dispensa De Licitação Natureza Jurídica Do Ajuste Nulidade De Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Recorrente

Município de Cataguases

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de licitação para convênios celebrados entre ente público e instituição bancária
  2. 2 definição da natureza jurídica do ajuste (convênio versus contrato administrativo)
  3. 3 possibilidade de obtenção de lucros e viabilidade de competição como elementos para exigir licitação

Ratio Decidendi

Ao analisar o recurso, o STJ confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que o ajuste denominado convênio possuía obrigações recíprocas, elementos de contraprestação, possibilidade de obtenção de lucros pelo banco e viabilidade de competição entre instituições financeiras, o que lhe confere natureza de contrato administrativo e impõe a exigência de licitação; por esse motivo, manteve a decisão que considerou a ausência de licitação ato anulável, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.