REsp 1805835 - ACORDAO

REsp 1805835 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria objeto dos embargos foi devidamente tratada no voto, que afirmou estar em consonância com a jurisprudência no sentido de condicionar a inscrição em cadastro de inadimplentes, por atos de gestão anterior, à prévia instauração e conclusão de Tomada de Contas Especial para preservação do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Autor: Fundação de Cultura Cidade do Recife; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada / Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Convênio, Cooperação Para Realização De Evento, Prestação De Contas, Tomada De Contas Especial, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (cauc/siafi/siconv), Garantias Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração
ADMINISTRATIVO Convênio Cooperação Para Realização De Evento Prestação De Contas Tomada De Contas Especial Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (cauc/siafi/siconv) Garantias Do Contraditório E Da Ampla Defesa Tutela Antecipada +1 more

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Parties

Fundação de Cultura Cidade do Recife

Autor

União

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada / Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a inscrição em cadastro de inadimplentes depende da prévia instauração e conclusão de Tomada de Contas Especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reexame de questões já analisadas
  3. 3 observância das garantias do contraditório e da ampla defesa antes da inscrição em cadastros restritivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria objeto dos embargos foi devidamente tratada no voto, que afirmou estar em consonância com a jurisprudência no sentido de condicionar a inscrição em cadastro de inadimplentes, por atos de gestão anterior, à prévia instauração e conclusão de Tomada de Contas Especial para preservação do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela União