AREsp 1740114 - DECISAO

AREsp 1740114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações formuladas constituem inovação recursal e a alteração pretendida do julgado exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios, providência vedada nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais o Tribunal de origem constatou liquidação das despesas, prova testemunhal e efeitos retroativos do convênio, fundamentos não impugnados oportunamente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Convênio, Notas De Empenho, Liquidação Da Despesa, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Súmulas Proibição De Reexame De Fatos
Direito Administrativo Processo Civil Convênio Notas De Empenho Liquidação Da Despesa Responsabilidade Da Fazenda Pública Honorários Advocatícios Inovação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 58, 62 e 53 da Lei n. 4.320/1964
  2. 2 discrepância entre valor da condenação e somatório das notas de empenho
  3. 3 se as notas de empenho estavam liquidadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações formuladas constituem inovação recursal e a alteração pretendida do julgado exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios, providência vedada nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais o Tribunal de origem constatou liquidação das despesas, prova testemunhal e efeitos retroativos do convênio, fundamentos não impugnados oportunamente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorem-se tais verbas em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.