AREsp 1697845 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal concluiu que não houve omissão apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015, que a matéria relativa ao art. 67 da Lei n. 8.666/1993 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo e, assim, é inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Autor: Município de Uberlândia; Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Convênio, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Responsabilidade Municipal, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 67 Da Lei N. 8.666/1993
Processual Civil Administrativo Convênio Prequestionamento Embargos De Declaração Responsabilidade Municipal Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Uberlândia

Autor

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de matéria para conhecimento de recurso especial (art. 67 da Lei n. 8.666/1993)
  3. 3 Responsabilidade solidária do Município por convênio e inscrições no SIAFI/CAUC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal concluiu que não houve omissão apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015, que a matéria relativa ao art. 67 da Lei n. 8.666/1993 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo e, assim, é inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.