REsp 1825627 - ACORDAO

REsp 1825627 - ACORDAO

Conheceram-se parcialmente dos recursos da CEF e da União; afastou-se a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73; a ilegitimidade passiva da CEF não pôde ser reanalisada por demandar reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não cabe debate em Recurso Especial sobre violação de ato normativo (IN 1/1997); e, no mérito, o convênio destinado à melhoria do sistema de esgotamento sanitário não se enquadra como 'ação social' na acepção dos arts. 25, §3º da LC 101/2000 e 26 da Lei 10.522/2002, de modo que o pedido do Município foi julgado improcedente.

Parties
Autor: Município Itapissuma/PE; Réu: União Federal; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória E Constitutiva De Direito / Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recursos especiais da Caixa Econômica Federal e da União parcialmente conhecidos e providos; julgou-se improcedente a ação originária ajuizada pelo Município de Itapissuma/PE.
Legal Topics
Convênio, Transferência Voluntária De Recursos, Inscrição No Cauc/siafi, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Ações Sociais, Instrução Normativa STN 1/1997, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Lei 10.522/2002
Administrativo Processual Civil Convênio Transferência Voluntária De Recursos Inscrição No Cauc/siafi Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Ações Sociais +3 more

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Parties

Município Itapissuma/PE

Autor

União Federal

Réu

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória E Constitutiva De Direito / Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de repasse de recursos a município inscrito no CAUC quando o convênio seria para 'ações sociais'
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo
  3. 3 alegada omissão do tribunal a quo (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

Conheceram-se parcialmente dos recursos da CEF e da União; afastou-se a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73; a ilegitimidade passiva da CEF não pôde ser reanalisada por demandar reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não cabe debate em Recurso Especial sobre violação de ato normativo (IN 1/1997); e, no mérito, o convênio destinado à melhoria do sistema de esgotamento sanitário não se enquadra como 'ação social' na acepção dos arts. 25, §3º da LC 101/2000 e 26 da Lei 10.522/2002, de modo que o pedido do Município foi julgado improcedente.

Court Disposition

Recursos especiais da Caixa Econômica Federal e da União parcialmente conhecidos e providos; julgou-se improcedente a ação originária ajuizada pelo Município de Itapissuma/PE.

Orders

  • Conhecer parcialmente dos recursos especiais da CEF e da União e, nessa parte, dar-lhes provimento
  • Julgar improcedente a ação originária ajuizada pelo Município de Itapissuma/PE