REsp 1904204 - DECISAO

REsp 1904204 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de majoração dos honorários implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo demonstrada a excepcionalidade (excesso ou insignificância) necessária para afastar esse óbice; ademais, o acórdão de origem observou contraditório e ampla defesa e manteve os honorários por juízo de equidade em R$ 1.000,00.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Convênio, Prestação De Contas, Tomada De Contas Especial, Decisões Do Tribunal De Contas Da União, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Juízo De Equidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Convênio Prestação De Contas Tomada De Contas Especial Decisões Do Tribunal De Contas Da União Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

União

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de decisões do Tribunal de Contas da União
  2. 2 fixação e majoração de honorários sucumbenciais em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de majoração dos honorários implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo demonstrada a excepcionalidade (excesso ou insignificância) necessária para afastar esse óbice; ademais, o acórdão de origem observou contraditório e ampla defesa e manteve os honorários por juízo de equidade em R$ 1.000,00.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.